A Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foi oficialmente instalada nesta quinta-feira (17). O grupo será responsável por assegurar a qualidade das propostas normativas e pareceres técnicos em consultas formais, mantendo-os estáveis, íntegros e coerentes previamente à deliberação do relator ou do Tribunal Pleno.

É o que explica o presidente da Comissão, conselheiro Valter Albano. "O Brasil vem avançando muito na consolidação da sua democracia. Cada vez mais as instituições públicas, principalmente da área judiciária, vêm se fortalecendo e o Tribunal de Contas caminha a passos largos no sentido de se instrumentalizar, trabalhando a garantia jurídica em todos os atos e fatos que estão afeitos ao controle externo."

Ou seja, a CPNJur promoverá a guarda, a integridade e o aperfeiçoamento do acervo normativo e jurisprudencial do TCE-MT, qualificando o processo das propostas normativas e dos pareceres técnicos, bem como assegurará o adequado funcionamento das Mesas Técnicas, por meio de métodos e procedimentos destinados ao consensualismo, a eficiência e o pluralismo da Corte de Contas.

Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro Valter Albano, presidente da CPNJur.

Neste contexto, a Comissão também deverá supervisionar as atividades da Secretaria de Normas e Jurisprudência (SNJur), que se encarregará de apoiar a comissão em todas as suas competências e sistematizar também produtos, normas e decisões do TCE-MT, especialmente os entendimentos, os precedentes, a jurisprudência, as súmulas e as resoluções de consultas.

De acordo com o presidente, as atribuições da CNPJur estão definidas no art. 64 do novo Regimento Interno do TCE-MT e no art. 2º da Resolução Normativa nº 13/2021. "Este é um momento histórico, muito rico. Ousaria dizer que demos um salto de qualificação institucional", avaliou durante o encontro.

Além do conselheiro Valter Albano, compõem a Comissão o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, o procurador-geral de contas Alisson Carvalho, o secretário-geral da Presidência, Marco Rockenbach, o secretário-geral de Controle Externo, Manoel Conceição da Silva, o consultor jurídico-geral, Gregory Maia, e o chefe de gabinete de conselheiro Flávio Vieira. 

Mesa Técnica 

A reunião de instalação da CPNJur também contou com a formalização da primeira Mesa Técnica realizada pelo TCE-MT. Voltada ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública e ao controle externo, a ferramenta, inspirada em modelo já adotado por outras cortes de contas do Brasil, foi instituída após aprovação do Pleno, no final de 2021.

Tony Ribeiro/TCE-MT

"No controle externo, no mundo jurídico e na área técnica como um todo, sempre nos deparamos com assuntos complexos. A partir dessa complexidade, o Tribunal instala a Mesa Técnica, que é um conjunto de pessoas que vão examinar o tema, adentrando-o técnica e juridicamente para analisar qual a melhor solução para sociedade, que não fira normas, princípios técnicos ou a legislação", afirmou Valter Albano. 

Há que se destacar que o sistema está em consonância com a postura da Corte de Contas, que vem estreitando o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados ao prestigiar o diálogo e a cooperação. Assim, a Mesa Técnica legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores.

Na ocasião, o conselheiro lembrou que a ferramenta já havia sido utilizada, em caráter embrionário, no ano passado, quando o Tribunal tratou de registro de preços na área de reformas e adequações de infraestruturas públicas. "Teremos muitas deliberações, já temos pautas, incluindo uma mesa técnica que foi admitida hoje. Agora, as partes  interessadas vão sentar à mesa para discutir o assunto e deliberar", concluiu.