Na sessão de segunda-feira, 21, foi aprovado o projeto de Lei Complementar 05, de autoria do Executivo Municipal, permitindo a compensação de créditos em precatórios com débitos de natureza tributária ou não. Em resumo, débitos com a Prefeitura Municipal poderão ser quitados ou amortizados com precatórios.

O projeto atende uma demanda do vereador Cézare Pastorello, que há tempos expõe o volume de precatórios que Cáceres tem com servidores e que, ainda no ano passado, formalizou propositura para que, sob as mesmas justificativas do REFIS, fosse autorizado fazer o encontro de contas.

“Cáceres tem precatórios de 2011 que ainda não foram pagos. Ou seja, um cidadão, na maioria das vezes servidor do Município, tem dinheiro para receber da prefeitura desde 2011. E mesmo assim, não pagando à Prefeitura, seja um IPTU ou outro débito, tem o seu nome inscrito em Dívida Ativa. A compensação dos precatórios reduzirá o endividamento do Município, reduzirá a fila dos precatórios e ainda resolverá a vida de centenas de pessoas, que irão sair da Dívida Ativa e voltar a ter o nome limpo.” Explica o vereador.

Os débitos de até 10 mil reais poderão ser compensados com o encontro de contas, devendo, para isso, ser procurada a Secretaria de Fazenda Municipal, com as documentações necessárias.

O projeto segue para sanção da prefeita Eliene Liberato.