Um requerimento aprovado na Sessão Ordinária desta semana, no dia 16, solicita do Executivo Municipal as atas de reunião e as resoluções e documentos requeridos, expedidos e deliberados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Projeto de Saneamento do Município de Cáceres, bem como cópia dos Estudos de Viabilidade/Justificativa elaborados pela UFMT e referenciados no Decreto nº 258/2021.

De autoria do Vereador Cézare Pastorello, a proposição diz respeito ao projeto de saneamento básico aprovado em 2019 e estimado em aproximadamente R$135 milhões, valor majoritariamente composto por um empréstimo a ser contratado junto à Caixa Econômica Federal, a ser pago ao longo de 24 anos com juros de 6% e taxa administrativa de 2,5% - um total de 8,5% ao ano mais correção monetária.

Um Projeto de Lei Complementar do Executivo, que abre Crédito Adicional Especial para autorizar o pagamento do primeiro ano deste financiamento, foi aprovado no Pequeno Expediente desta Sessão e encaminhado às Comissões da Câmara para emissão de pareceres em até 45 dias. Pastorello se disse surpreso com a inclusão do Projeto em pauta.

Ele relatou que a Prefeita Eliene Liberato teria interrompido os processos de tramitação do financiamento em 2021, após uma Comissão Especial constatar a inviabilidade econômica do projeto. Segundo Pastorello, o Estudo de Viabilidade Econômica feito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) apontou a possibilidade de um financiamento de, no máximo, R$40 milhões junto à Caixa - muito menos que os quase R$130 milhões aprovados em 2019.

O Vereador também informou que o recurso dado como garantia à Caixa Econômica Federal em contrapartida ao empréstimo foi o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), verba fixa oriunda do Governo Federal distribuída de forma anual e proporcional ao tamanho das cidades, de livre destinação. Cáceres recebeu aproximadamente R$40 milhões do FPM em 2021, e Pastorello julgou imprudente colocar o recurso como garantia.

O autor do requerimento afirmou ainda que, à época, os Vereadores foram enganados duas vezes pela gestão anterior: primeiro quando foram informados de que o Projeto seria feito pela Prefeitura sem aumento nas contas de água e, em seguida, quando a responsabilidade de executá-lo foi repassada à Autarquia Águas do Pantanal, com autorização para subsidiar o projeto através de aumento nas contas de água da população. 

Pastorello afirma, em seu requerimento, que a execução do financiamento causará comprometimento dos cofres públicos municipais quanto aos compromissos financeiros, em dissonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações, razão pela qual solicita os documentos e manifesta descontentamento com Executivo por tentar retomar o projeto de saneamento sem aviso prévio e em regime de urgência (rejeitado pelos Vereadores).

O requerimento foi aprovado por todos os Vereadores, que, favoráveis ou contrários ao financiamento, concordaram de forma unânime com a necessidade de nova apresentação do projeto, atualização dos valores de 2019 para o presente ano, e esclarecimentos de dúvidas por parte da Águas do Pantanal. Leia abaixo o requerimento:

http://​https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/4733