A BRF - Brasil Foods S/A, dona das marcas Perdigão e Sadia, e o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) firmaram, em 19 de setembro, um acordo de R$ 10 milhões para pôr fim a uma ação civil pública que tramitava na Justiça do Trabalho desde 2012. A conciliação ocorreu durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista em Mato Grosso.

A empresa estava sendo acionada pelo MPT pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado há 10 anos. Na época, o acordo estabeleceu uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 6 milhões e determinou a concessão de pausas ergonômicas e de pausas regulares para descanso térmico, de acordo com o que dispõem a Norma Regulamentadora n. 17 do Ministério do Trabalho e o art. 253 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O TAC também estipulava a aplicação da multa de R$ 30 mil por dia de descumprimento das obrigações pactuadas.

Após a assinatura do TAC, foram constatadas irregularidades parciais na concessão das pausas psicofisiológicas, a falta de instalação de displays/relógios nos locais de descanso para que os empregados pudessem aferir o tempo de duração das pausas, a ausência de análise ergonômica de trabalho no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PCMSO), entre outras.

Para o procurador do Trabalho Raphael Fábio Lins e Cavalcanti, que conduz a ação, o acordo reflete a preocupação do MPT em Mato Grosso em imprimir à sua atuação um caráter pedagógico, no sentido não apenas de punir as irregularidades praticadas, mas também de fazer cessar qualquer conduta que prejudique a saúde e afete a dignidade dos trabalhadores. “A atividade econômica de frigoríficos é, por sua essência, bastante desgastante à saúde humana, seja em razão dos movimentos repetitivos, seja em razão das baixas temperaturas a que os trabalhadores são expostos diariamente, durante várias horas. É de extrema relevância a obediência aos padrões normativos de limites de jornadas e de pausas, para que o trabalho não vire uma fonte de adoecimento”, ressalta o procurador.

Do valor total estabelecido no acordo, R$ 8 milhões serão enviados ao Comitê Gestor de Ações Afirmativas, que realiza, periodicamente, destinações de recursos para projetos sociais sem fins lucrativos em todo Mato Grosso. Outros R$ 2 milhões serão revertidos para o projeto Ação Integrada, que promove ações de combate ao trabalho análogo ao escravo.

Referência: ACPCiv 0000018-22.2012.5.23.0006

Assessoria