O plenário da Câmara de Cáceres debateu e aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 23/2023 que autoriza abertura de crédito adicional no valor de R$ 1,2 milhão à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (Sicmatur). Os recursos serão para reforma da Casa do Daveron, que fica na praia de mesmo nome, no município. O local é um dos principais pontos de visitação de Cáceres, e a medida está inserida no Programa de Promoção e Fomento do Turismo e da Cultura Cacerense. 

O PL é de autoria do Poder Executivo. Na mensagem relativa ao projeto, encaminhada à Câmara, a prefeita Eliene Liberato afirmou que o crédito adicional especial será "coberto mediante o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 2022", cuja fonte trata-se de "Recursos não Vinculados de impostos - rendimentos de aplicação". 

O projeto agora segue para sanção da prefeita. 

Durante a sessão também foi aprovado o Projeto de Lei 24/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que inclui o parágrafo oitavo ao artigo primeiro da Lei Municipal 2.562, de 19 de janeiro de 2017.

Na prática, o projeto estabelece que o pagamento da verba indenizatória dos vereadores se dará no primeiro dia útil após o repasse do duodécimo à Câmara, que é enviado pela prefeitura. 

A Mesa Diretora justifica a medida alegando que a fixação de uma data limite para o pagamento da verba, "não influirá no calendário do e-social, estabelecido pela Receita Federal, pois, trata-se de pagamento de natureza indenizatória, podendo, portanto, ser realizado em outra data, a ser definida pela Casa de Leis", neste caso, o primeiro dia útil após o repasse do duodécimo feito pela prefeitura. 

PEDIDOS DE VISTAS

Mais dois projetos estavam na pauta de discussão da Ordem do Dia, no entanto, não foram votados devido a pedidos de vistas. Tal medida serve para os parlamentares, que estão em dúvida sobre determinados aspectos dos projetos, estudarem melhor as matérias, e, dessa forma, votarem com mais segurança. 

O primeiro projeto que sofreu pedido de vista foi a Resolução 04/2023, de autoria da Mesa Diretora, que determina que todas as propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal, projetos de lei complementar e projetos de lei ordinária, que tramitam na Casa de Leis, devem vir acompanhados de pareceres jurídicos dos advogados da Câmara. 

Ao justificar a medida, a Mesa Diretora argumenta que muitos projetos aprovados, e mesmo publicados em Diário Oficial, estão sofrendo questionamentos e ações de inconstitucionalidade. Logo, os pareceres jurídicos elaborados pelos assessores técnicos do quadro efetivo da Câmara irão, em tese, resolver o problema. 

Assim, o projeto de resolução propõe a alteração do parágrafo primeiro do artigo 45, do Regimento Interno da Câmara, que passaria a vigorar com a seguinte redação: 

"A assistência técnico-jurídica será prestada por assessores técnicos do quadro efetivo da Câmara Municipal, devendo as Proposições previstas nos incisos I, II, III e VIII, do artigo 158, deste Regimento Interno, serem obrigatoriamente precedidas de Parecer Jurídico", diz trecho da matéria.

O projeto também inclui, no Regimento Interno, o parágrafo "1°-A", no  artigo 45, contendo a seguinte redação: "O Advogado terá o prazo de 15 dias úteis para dar seu parecer, contados da data do recebimento da Proposição, o qual não terá caráter vinculativo".

Esse projeto sofreu pedido de vista dos vereadores Manga Rosa e Isaías Ribeiro. 

SESSÕES ON-LINE

Já o segundo projeto que não foi votado trata-se da Resolução 05/2023, que regulamenta a sessão telepresencial, como medida excepcional do Poder Legislativo. Pela medida, o presidente da Câmara, só poderá autorizar a realização de sessões telepresenciais - Sistema de Deliberação Remota Híbrida (SRDH), nas seguinte hipóteses: 

-  quando o(a) Vereador(a) estiver fora da cidade de Cáceres/MT a serviço devidamente comprovado, ou representando institucionalmente a Câmara Municipal de Cáceres em outro município;

- em caso de tratamento de saúde, quando for permitido pelo médico, através de atestado médico, a participação do(a) Vereador(a) na sessão telepresencial e;

- em caso de indisponibilidade temporária da Câmara Municipal de Cáceres, calamidade pública ou força maior, devidamente justificada

Vale destacar que esse projeto já tinha um pedido de vista feito pelo vereador Manga Rosa, em sessão ordinária anterior. Ocorre que na sessão desta segunda, o parlamentar manteve o seu pedido de vista, pois ainda está em dúvida, com relação a certos artigos do projeto. 

Durante a sessão, as vereadoras e vereadores ainda debateram e aprovaram mais de 30 propostas de melhorias nas áreas de Infraestrutura, Educação, Saúde, Saneamento Básico, Cultura, Esporte e Lazer à população cacerense. 

Todas as proposituras da sessão pode ser conferidas no link:  https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/348/