O Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável de uma cidade é uma exigência do Ministério das Cidades para organizar o crescimento, a operação e o planejamento do território da cidade e orientar as prioridades de investimento.
“Depois da Lei Orgânica do Município, o Plano Diretor é a legislação mais importante da cidade, sem dúvidas. Ele orienta desde a questão tributária, regulamentando a desapropriação de imóveis e preferência do município nas transferências, até a política de habitação. Além disso, estabelece os princípios nas políticas de desenvolvimento social e econômico. Sem dúvida, é o roteiro que Cáceres terá que seguir nos próximos 10 anos. Agradeço ao presidente Luiz Landim e demais vereadores pela confiança.” explica o vereador Pastorello-PT, escolhido para relator.
O PDD teve a sua elaboração iniciada em 2018, tendo sido retirado da Câmara para atualizações e ajustes, e reapresentado em setembro de 2023. Conforme exigências de tramitação, por ser uma lei complementar enquadrada como Código, deverá passar por audiências públicas e ter ampliada a participação popular.
A intenção do relator é dividir o PDD dentro dos seus títulos, de realizar de 6 a 8 audiências, e explica porque: “são 209 artigos, inicialmente, e temos, por exemplo, uma parte que trata da desapropriação de imóveis, pelo município, com o pagamento com títulos, e não com dinheiro, como está sendo feito agora. Isso interessa, com certeza, aos latifundiários urbanos. Mas, também, temos um título que trata do desenvolvimento social, incluindo cultura, esporte e lazer, bem como temos assuntos como a liberação de empreendimentos, conforme o impacto que causem na vizinhança. Ou seja, são muitos assuntos, que se não forem desmembrados, não serão discutidos. Imagine numa mesma audiência discutirmos com quem quer fazer uma loja na cidade e com quem quer falar sobre os critérios de desapropriação de imóveis não usados? Não seria producente, temos que discutir de forma segmentada. ”
Ainda assim, Pastorello acredita que o PDD possa estar pronto para votação neste primeiro semestre.
Para o relator, o fato de ser ano eleitoral não atrapalha a discussão do projeto, pelo contrário. Alega que, atualmente, há vários especialistas em desenvolvimento na cidade, e tem certeza que todos os pré-candidatos estarão presentes nas audiências para colaborar.
“O PDD é de conhecimento obrigatório para qualquer empreendedor ou pré-candidato, seja a vereador ou prefeito. E, por uma questão de segurança jurídica, não pode ficar sendo alterado ao gosto da gestão. Então, será aprovado para valer por 10 anos, o que implica ser o norteador por mais dois mandatos e meio de quem pleiteia algum cargo. Por essa razão, independentemente da questão eleitoral ou partidária, tenho certeza que todos os reais interessados por Cáceres participarão .” Finaliza o vereador.