A Prefeitura de Cáceres efetivou a negociação junto ao Instituto Previdenciário de Cáceres (PreviCáceres) referente à regularização de dívidas oriundas do pagamento do aporte previdenciário e também dos empenhos feitos acima da margem legal de 2% sobre a folha de pagamento, realizadas pela PreviCáceres ao longo dos anos de 2008, 2009, 2010 e 2012.  O acordo foi aprovado por lei pela Câmara Municipal nesta terça-feira (22.04) e sancionado pelo prefeito Francis Maris Cruz nesta quarta-feira (23.04).

A negociação foi possível graças à deliberação do Conselho Previdenciário local que concordou em fixar a restituição dos valores não pagos do aporte nos anos de 2011 e 2012 em 120 parcelas, além de 15 parcelas para a restituição dos empenhos e 60 parcelas para o pagamento do aporte referente ao ano de 2013.

De acordo com o presidente do Instituto, Luiz Emídio Dantas, a negociação permitirá o pagamento das dívidas e a regularização das pendências independente de mudança de gestão. “O parcelamento será assegurado e deverá se cumprido ao longo dos anos, mesmo com possíveis mudanças na gesta. Isso dá uma margem nula de inadimplência no pagamento da dívida”, destacou.