DECRETO Nº. 450

DE 03 DE OUTUBRO DE 2014

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO consta no Processo submetido Protocolo Geral sob nº 27939, de 02 de outubro de 2014,

 RESOLVE:

                     Art. 1º Declarar Feriado Municipal o dia 06 de outubro do corrente ano, em virtude das festividades alusivas ao 236º aniversário de Cáceres.

                     Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os órgãos encarregados dos serviços básicos à coletividade, as ações voltadas à Saúde em Regime de Plantão 24 (vinte e quatro) horas, os serviços educacionais que necessitam do cumprimento dos dias letivos e carga horária dispostos no inciso I do artigo 24 e artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e, ainda, aqueles dos quais possam derivar ou comprometer obrigações essenciais assumidas pela Municipalidade.

                     Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 Prefeitura Municipal de Cáceres, 03 de outubro de 2014.

Francis Maris Cruz

Prefeito Municipal