Com voto unanime dos vereadores presentes, a Câmara de Cáceres aprovou nesta segunda-feira, 8, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 47 que trata da Lei Orçamentária Anual para 2015. A votação em segundo turno está marcada para a última sessão do ano, que será realizada na próxima segunda-feira, 15.

Depois o projeto segue para o sansão ou veto do prefeito. Se ele vetar, a matéria volta à Câmara e se os vereadores desejarem podem derrubar o veto e promulgar a Lei da forma que ela foi aprovada.

Dos onze parlamentares, apenas os vereadores da base governista, Manoel Leiteiro (PSDB) e Edmilson Tavares (PMDB), não votaram por estarem ausentes. Segundo justificativas do presidente Alvacir Alencar (PP), antes da sessão, Leiteiro teria tido uma crise de hipertensão e teria sido socorrido por Tavares.

Os dois reapareceram no final da sessão. Manoel Leiteiro confirmou o problema de saúde e rebateu as críticas do vereador Edmilson Campos (PR), que durante sua ausência insinuou na Tribuna que ele e Tavares teriam fugido da votação.

Esta foi apenas uma das polêmicas que antecederam a aprovação do projeto que ganhou uma emenda do vereador Edmilson Campos (PR), que prevê o pagamento de 12% dos 22% de perdas salariais determinado pela Justiça em uma ação de 2008.

Em uma manobra para tentar impedir a aprovação da proposta, o Assessor Especial do prefeito, Átila Gattass, produziu e entregou aos vereadores um parecer jurídico sustentando que a Câmara não tinha poderes para propor uma Lei que resultasse em aumento de despesas para o Executivo e que a ação e a sentença que determina o pagamento das perdas salariais não existem.

No documento, ele ainda afirmou que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM) inventou a ação e está se utilizando da mídia para induzir os vereadores ao erro.

Os argumentos, no entanto, não foram aceitos pelos parlamentares que reafirmaram confiança no pleito dos servidores e no parecer do procurador geral da Casa, José Tadeu Mesquita que confirmou a legitimidade da Câmara para propor a emenda.              

O líder da oposição na Câmara, Edmilson Campos (PR) usou a Tribuna após a votação e afirmou que essa não é uma vitória pessoal e muito menos dos colegas que votaram favoráveis. Ele argumentou que os méritos são dos servidores que através do seu Sindicato se mobilizou em defesa de um direito adquirido reconhecido pela Justiça.

‘Nos fomos eleitos para defender o interesse da população e é o que fizemos esta noite’, ponderou elogiando a postura dos colegas da Comissão Mista que acataram a sua emenda.

‘Quero agradecer os companheiros Félix Alvares (SDD), Marcinho Lacerda (PMDB), Domingos Oliveira dos Santos (PSC), Tarcísio Paulino (PSB) e também Valdeniria Dutra e o presidente Alvacir Alencar (PP), que resistiram à pressão maquina e votaram a favor dos servidores’, completou.

O Orçamento do ano que estima uma receita de mais de R$ 200 milhões. Mais de 90% recurso é para custeio de despesas que incluem pagamentos de salários dos quase 2 mil servidores.