O Vereador Wagner Barone (PTN) apresentou à Câmara Municipal de Cáceres um projeto de emenda à Lei Orgânica que altera o artigo 137 e inclui as emendas parlamentares no orçamento do município.

Pelo projeto, que será votado hoje, cada vereador terá uma cota, no valor aproximado de 300 mil reais em 4 anos, para aplicar em sua comunidade. O valor será anual e já com previsão a partir do ano que vem.

As emendas impositivas foram incluídas no nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 86, que obriga o executivo a realizar o orçamento em relação às emendas, no caso, 1,2% da Receita Líquida Corrente. Para aplicação no município, foi necessária a edição dessa emenda à Lei Orgânica Municipal.

Para o vereador Barone, a possibilidade de o vereador fazer uso direto das emendas é vantajoso para os munícipes. “O vereador é o agente político mais próximo das necessidades da comunidade, do povo. Muitas vezes o executivo não entende a urgência ou prioridade para algumas indicações. Dessa forma, o vereador pode fazer uso da sua parte e atender à sua comunidade. ”

A emendas tem aplicação de, no mínimo, 50% na saúde e são impositivas, ou seja, são de execução obrigatória pelo prefeito.

Outro projeto de emenda à lei orgânica que tramita na Câmara é de autoria do vereador Cézare Pastorello, que aumenta para 120 dias o período mínimo para convocação de suplentes. Chamada na imprensa de “lei antirrodízio”, o projeto iguala os prazos no município com o da União.

“O município é um ente federativo, pelo que se faz necessária a aplicação do princípio da simetria constitucional, ou seja, formas e prazos previstos na Lei Orgânica Municipal devem guardar simetria com a Constituição Federal. Como estamos em constante trabalho de atualização legislativa, outras emendas devem ser apreciadas até o fim do nosso mandato”, explica o vereador Pastorello.

A sessão para aprovação da emenda de autoria do Vereador Barone será hoje, 04.09, às 19h30, na sede provisória da Câmara Municipal.