Uma das principais bandeiras de luta do vereador Cézare Pastorello (PT) é a regularização da situação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que há anos se arrasta sem solução. Há alguns meses, o Executivo recebeu o projeto de lei elaborado pelo próprio vereador para resolver o problema, porém, esse projeto está "parado" devido à ausência de alguns estudos de impacto.
"O limite de repasses do Ministério da Saúde para os municípios está relacionado à quantidade de agentes de saúde. No entanto, para contratar novos agentes, cujos salários são pagos pelo Governo Federal, Cáceres precisa resolver o regime jurídico dos que já existem. Sem resolver essa questão, não podemos abrir concurso ou processo seletivo para novos agentes, e os recursos da União destinados à saúde não chegam. Como os estudos de impacto não estão disponíveis, nós mesmos faremos esses estudos", explica o vereador.
Os ACS são responsáveis pela cobertura da Atenção Básica. Mesmo que a Secretaria de Saúde crie uma unidade de saúde em cada esquina da cidade, se não houver ACS suficientes, a cobertura não será ampliada e os recursos não serão recebidos. Da mesma forma, os ACE são responsáveis pelo cumprimento dos indicadores de vigilância em saúde e controle de endemias, como as causadas pelo Aedes Aegypti.
De acordo com o vereador, a falta de ACS prejudica outros programas sociais, como o Bolsa Família, e até mesmo afetou o recebimento do programa SER Família em Cáceres.
Pastorello explica os impactos da falta de agentes: "Os ACS também alimentam o Cadastro Único com dados. Deveria haver um número suficiente de ACS para cobrir 100% das residências de Cáceres em cada visita. Quando isso não acontece, o povo é quem sofre, ficando excluído dos programas sociais, como é o caso do SER Família. Não é o Município que decide quem receberá, mas sim o Estado, e os dados do Cadastro Único foram prejudicados devido à falta histórica de ACS."
Para comprovar, Pastorello compara com o município de Rondonópolis, que possui o dobro da população de Cáceres, mas com uma renda per capita muito maior.
Em Cáceres, com 35 Agentes Comunitários de Saúde e uma população de 94 mil habitantes, apenas 575 famílias foram contempladas com o benefício do Estado, o SER Família.
Já Rondonópolis conta com 400 ACS para uma população de 230 mil habitantes. Mesmo tendo uma população menos vulnerável do que Cáceres, lá 5.052 famílias foram contempladas com o SER Família este ano.
"A falta de agentes é um limitador, um obstáculo. O Secretário de Saúde está fazendo um excelente trabalho ao habilitar as unidades de saúde disponíveis. No entanto, ele não pode aumentar os repasses dos recursos federais para o município sem a presença de ACE e ACS", explica o vereador.
Outro dado preocupante é a comparação entre Cáceres, com poucos agentes, e municípios onde há um número razoável deles. Veja uma simples comparação entre os recursos de Custeio recebidos pelos municípios em 2022 (dados fornecidos pelo Ministério da Saúde):
Observe que Cáceres, mesmo com uma população 50% maior do que Barra do Garças, recebe apenas 1/3 dos recursos daquele município.
Pastorello ainda ressalta que a regularização dos atuais agentes permitirá a contratação de quase 200 novos agentes, o que resultará em uma injeção de mais de meio milhão de reais apenas em salários, repassados diretamente pelo Governo Federal.
"Quase 200 cacerenses a menos na fila de desemprego, recebendo 2 salários mínimos e cuidando da nossa saúde. Além disso, o repasse da União, atualmente de 12 milhões anuais, pode chegar a 47 milhões, o que também representará um dinheiro gasto aqui, tributado aqui e que reduzirá significativamente nosso limite de gastos com pessoal, o que é benéfico para todos os serviços públicos. Não há mais justificativa para segurar essa situação de regularização dos ACS e ACE", conclui o vereador.
A propositura do vereador, com projeto de lei e justificativa, pode ser lida aqui:
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