O Juiz de Direito, Dr Fernando da Fonsêca Melo, acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de documentos, a ser cumprido nas dependências da Prefeitura Municipal de Mirassol D'Oeste. A apreensão, que está prevista para ser executada nesta segunda-feira (08/07), visa obter cópias do processo administrativo referente ao embargo do Loteamento Bandeirante II, onde ficam localizadas diversas unidades residenciais que recentemente foram objeto de discussão após o prefeito Elias Mendes Leal ter criado decreto que beneficiaria diretamente seu financiador de campanha e proprietário do loteamento embargado. Segundo informações colhidas no processo movido pelo Ministério Público, diante da publicação do Decreto n. 2540/2013 pelo Executivo, que alterava a largura da Avenida João Guarnica, a Câmara Municipal encaminhou denúncia ao órgão ministerial, que determinou a abertura de Inquérito Civil para investigar as suspeitas de desvio de finalidade. Durante o Inquérito Civil, o Ministério Público requisitou ao prefeito Elias Mendes Leal que fornecesse cópias da documentação necessária para instruir o processo. Contudo, embora tenha respondido no prazo, deixou de fornecer os documentos exigidos, limitando-se a apenas defender o Decreto n. 2540/2013, já revogado pelo Legislativo. Diante disto, o juiz interpretou a ação do Executivo como desobediência e determinou a apreensão dos documentos, destacando que a demora poderia acarretar "no término irregular da construção de unidades habitacionais no local e, quiçá, até mesmo a ocupação dessas casas."