A Câmara de Vereadores de Cáceres aprovou por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 19, duas importantes leis que tem como finalidade ordenar o trânsito da cidade.

A primeira, de autoria do Executivo, regulamenta a função do Agente de Trânsito que agora ganharam poder de fazer autuações de infrações de trânsito. A medida deve colocar nas ruas, os quatro dos 12 Agentes aprovados no concurso de 2008, que estão em desvio de função porque a atividade na tinha regulamentação.

A segunda Lei aprovada é de autoria do vereador Felix Álvares (SOL), que definiu as vias publicas que poderão ser utilizadas como estacionamento. Um dos pontos de destaque é que ela separa os locais para estacionamento de carros e motos.

Para fechar as ações de ordenamento do trânsito, especialmente no centro da cidade, nos próximos dias a Câmara deve votar o Projeto de Lei do Executivo que cria a Faixa Azul.  

O espaço cobrará estacionamento e deverá funcionar nas ruas que englobam o centro comercial.

O projeto deveria ter sido votado na sessão desta segunda-feira, 19, mas a pedido dos vereadores Valdeniria Dutra Ferreira (PSD) e Salmo César (PROS), da Comissão de Transporte, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas, ele só deve ir a plenário após uma reunião que ocorrerá nesta quarta-feira, 21, às 10h, na Câmara, onde os parlamentares vão ouvir técnicos da prefeitura, Detran, Policia Militar e Policia Rodoviária Federal, para colher mais elementos para fechar a proposta.  A expectativa que o projeto entre em votação na sessão no próximo dia 26.

Mesmo antes da reunião, a maioria dos vereadores querem que na Lei conste que a destinação do recurso arrecadado seja para a melhoria do trânsito. Pela proposta original remetida pelo Executivo, o recurso arrecadado seria destinado para entidades filantrópicas.

O vereador Alvasir Alencar (PP), que preside o conselho de gestão do Hospital O Bom Samaritano, que via na proposta original uma ótima iniciativa para ajudar o hospital, disse que concorda com a reversão do recurso para o trânsito, mas afirmou que seria relevante que um percentual fosse destinados a filantropia.

O líder do governo, vereador Edmilson Tavares (PMDB), elogiou a postura dos colegas que segundo ele, entenderam a necessidade de agilizar o ordenamento do trânsito da cidade.

Já o líder da oposição, vereador Edmilson Campos (PR), que também faz parte da Comissão de Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), a mais importante da Casa, afirmou que apesar de fazer oposição sistemática ao atual modelo de gestão da cidade, nunca deixaria de votar em leis que tivessem como finalidade melhorar o trânsito.

Ele ao lado dos vereadores Salmo Cesar (PROS), Tarcísio Paulino (PSB) e Valdeniria Dutra Ferreira (PSD), é defensor da proposta reversão do recurso arrecadado para melhoria do trânsito.

Edmilson Campos lembrou que a medida é necessária para que não ocorra o que está acontecendo com os recursos do IPVA que o município recebe e usa para varias finalidades, menos para o trânsito.

Ele lembrou que em 2013 Cáceres recebeu mais de R$ 3 milhões de IPVA e não comprou uma única placa de trânsito.