Multado em R$ 370 mil, por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e, consequentemente, a não realização do concurso público da Câmara Municipal, depois de 15 dias, o ex-presidente vereador Alvasir Ferreira de Alencar (PP), quebra o silencio. Alencar diz que foi penalizado “injustamente” porque, segundo ele, no final de dezembro, do ano passado, quando encerrou sua gestão, na presidência da Câmara, deixou tudo, devidamente, preparado para realização do certame.

“Estou sendo penalizado de forma injusta. Se dependesse de mim, o concurso teria sido feito no final do ano. Todo trâmite do certame foi concluído em meado dezembro” garantiu. Procurado pela reportagem o atual presidente da Casa, vereador Marcinho Lacerda (PMDB) reagiu com indignação. “Isso é canalhice. E, você está se deixando levar por essa canalhice” bradou.

O ex-presidente afirmou que está recorrendo da multa junto ao Tribunal de Justiça e que, em sua defesa irá provar que não teve responsabilidade pelo atraso.  Ressalta que, inclusive, informou ao Ministério Público, sobre todo procedimento. “Tenho certeza que vou reverter essa situação. Mesmo porque, a responsabilidade pelo atraso não foi minha. O Marcinho (atual presidente) achou por bem fazer uma nova consulta de preço. E, isso acabou retardando a sua realização”, justificou.

Alencar afirma que, dedicou grande parte do tempo, nos últimos meses de sua gestão, tratando exatamente desse compromisso. “Providenciamos tudo. Chegamos, inclusive, a nos reunir duas vezes com o senhor Abrão Lincoln de Oliveira Souza, gerente de concurso da UFMT, acertando os detalhes para a realização. Ele, porém, disse que, o tempo era curto. Mas, que no início do ano, já dava para fazer. Infelizmente não foi o que aconteceu, o tempo passou, e acabou dando no que deu. Eu não tive culpa”.

De posse de documento disse que “tão logo terminou o recesso judiciário, no dia 22 de janeiro, entramos com um comunicado, informando a Justiça que estava tudo pronto. Portanto, não cabe a mim, ser responsabilizado pelo descumprimento do TAC”, disse acrescentando que “atendemos toda orientação do Ministério Público, para atendimento do Termo de Ajuste de Conduta, inclusive, sobre a criação da lei e dos cargos específicos”.

O TAC foi entabulado pela Câmara e Ministério Público, no dia 26 de agosto de 2014. O objetivo seria regularizar irregularidades constatadas no quadro funcional do legislativo municipal.

Pelo acordo, a Mesa Diretora da Câmara, à época representada pelo ex-presidente vereador Alvasir Alencar e o atual presidente vereador Márcio Lacerda se comprometeu, entre outras medidas, como revogação de vários atos, no prazo de 120 dias, realizar o concurso público, a extinção de cargos comissionados, desconformes com a Constituição da República, Estadual e Lei Orgânica do Município e a fiscalização do regime de dedicação exclusiva dos servidores. Passados, mais de 190 dias, nada foi feito.

No início do ano, o vereador Marcinho Lacerda, entrou com um pedido de dilação do prazo. O que não foi aceito pelo Ministério Público. E, no dia 2 de fevereiro, a justiça, através da juíza Josiane Carla Ribeiro Viana Quinto, acatou o parecer ministerial determinando a execução imediata do TAC. Oportunidade em que deu 72h para que o presidente da Câmara, promovesse a imediata extinção dos cargos, com a exoneração de todos os funcionários indevidamente nomeados, sob pena de multa/diária de R$ 5 mil, em caso de desobediência.

Em um trecho do texto, sobre o pedido de execução do TAC, o MP destacou que “há evidente dano irreparável ao poder público e aos concidadãos cacerenses pela mora estatal em adequar o quadro de funcionários às exigências constitucionais (ausência de concurso público, nomeação indevida de pessoas ao bel prazer do gestor em cargos destinados a concurso público, ausência de fiscalização da dedicação exclusiva), deixando, assim de ofertar serviço público adequado aos usuários”.