A liberação pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), de garantias trabalhistas comuns para qualquer empregado, passou a ser considerada como legal para aqueles abrangidos pela Constituição Federal como agentes políticos, ou seja, os detentores de mandatos eletivos, como prefeitos, viceprefeitos e 1.394 vereadores de Mato Grosso, além dos nomeados para cargos comissionados como secretários municipais. A decisão do final do ano passado estendeu para os mesmos o direito a mais um salário referente ao 13º e mais 30% de indenização de férias e vai gerar um gasto extra estimado da ordem de R$ 16 milhões no orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo de cada uma das 141 cidades que compõem o Estado de Mato Grosso. Adecisão do TCE foi tomada por unanimidade, acompanhando o voto do relator conselheiro Valter Albano e com o aval do Ministério Público de Contas, que emitiu parecer favorável à aprovação do processo 19.681-9/2012. A decisão apenas estende para os agentes políticos municipais vantagens que já são pagas para outros detentores de mandatos eletivos como o próprio governador e o vice, deputados estaduais, deputados federais e senadores, mas não tinham previsibilidade legal para os cargos municipais.