Executivo vê votação como prioridade para liberação de recursos junto ao Ministério das Cidades                 

             O vereador Edmilson Campos (Café no Bule),PR – líder da oposiçãona Câmara de Vereadores,reuniu em seu gabinete com um grupo de servidores do Serviço de Água e Esgoto de Cáceres (SAEC) e com Claudinei Lima – presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais na quinta-feira (30). Em pauta: O Projeto de Lei Complementar nº 08 de 13 de outubro de 2014 que cria o Serviço Autônomo de Água, Esgoto, Drenagem e Resíduos Sólidos do município de Cáceres como entidade autárquica de direito público.

            “O serviço de água e esgoto tem hoje 15 servidores concursados e pelo menos 30 contratados. A preocupação, principalmente dos efetivos é com o futuro já que o projeto encaminhado pelo executivo não cria o lotacionograma da categoria e isso gera instabilidade e incertezas” frisa Claudinei Lima – presidente do SSPM.

            Para o vereador Edmilson Campos (Café no Bule) o projeto de autoria do executivo estabelece apenas a criação de 3 cargos comissionados de livre nomeação do prefeito, além de garantir autonomia total para o chefe do executivo para a regulamentação da autarquia, bem como, determinar reajustes tarifários através de decretos,ou seja, sem a necessidade de votação de lei autorizativa pelo legislativo

            “Nem os servidores do SAEC sabem dizer ao certo que o executivo pretende com a criação da autarquia da água e do lixo e mais, na Previ-Cáceres, por exemplo; tem os Conselhos de Gestão e Fiscal para fiscalizar a previdência municipal o que simplesmente não existe neste caso, para resumir, o prefeito terá 100% de autonomia” alerta Edmilson Campos (Café no Bule).

            No dia 20 de outubro o vereador Edmilson Campos que é o relator da CCJ – Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação da Câmara aprovou por unanimidade um requerimento assinado pelos vereadores: Félix Alvares (Solidariedade), Tarcísio Paulino (PSB), Valdeníria Dutra Ferreira (PSD), Domingos Oliveira dos Santos (PSC), Alvasir Ferreira de Alencar (PP), Sebastião Pinheiro Duarte (PRTB) e Marcinho Lacerda (PMDB) solicitando da prefeitura uma radiografia completa e detalhada da real situação do SAEC desde setembro de 2013 quando o município reassumiu o gerenciamento do serviço.

            “De acordo com a nossa Lei Orgânica o Executivo tem até o final do mês de novembro para encaminhar essas informações para o Legislativo. No dia 17 de dezembro a Câmara entra em recesso de 30 dias, antes tem que votar em dois turnos a Lei Orçamentária de 2015 e promover a eleição para a nova mesa diretora. O tempo é curto para promovermos uma ampla discussão com a população cacerense” argumenta Edmilson Campos.

Executivo

Na mensagem relativa ao projeto, enviada à Câmara pelo prefeito Francis Maris Cruz(PMDB),  o mesmo salienta que, por não dispor da referida autarquia, o município está impossibilitado de firmar convênio com o Ministério das Cidades, para fins de transferência de recursos financeiros para custear projetos relativos a políticas de água, resíduos sólidos, águas servidas e similares, o que tem causado prejuízo ao município, em face da nova política adotada por aquele Ministério. No setor de convênios da Prefeitura, a informação é que há convênios no montante de R$ 22 milhões, que estão deixando de ser concretizados, devido ao serviço não ter a independência necessária.

"Autarquia significa serviço autônomo -diz a mensagem- com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada".

Sobre a realização de uma audiência pública, o prefeito reafirmsa ser favorável, desde que ela aconteça com a urgência necessária, em um amplo espaço onde todos os interessados –no caso a população em geral-possam comparecer. “A meu ver a audiência deve ser marcada e amplamente divulgada, pois como todos os assuntos pertinentes aos poderes executivo e legislativo, são de interesse da coletividade e devem mesmo ser tratados com toda a transparência necessária”.

"Vejo a necessidade a urgência e transparência no processo de realização da audiência pública. Eu e minha equipe estaremos à disposição para esclarecer a população sobre quaisquer dúvidas em relação ao projeto de lei. Projeto de Lei esse que visa apenas o ordenamento de um serviço que pode trazer mais recursos para o município através de convênios, e não com o aumento de tarifas, argumento que está sendo usado sem qualquer fundamentação”.