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Câmara depende de dilação de prazo do TAC para nomear comissionados
Por Diário de Cáceres
26/01/2015 - 23:11

Foto: arquivo

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no ano passado pelo então presidente do Legislativo Municipal, vereador Alvasir Alencar, tinha entre as exigências do do Ministério Público Estadual a definição da data da realização de concurso público para o preenchimento de vários cargos, antes comissionados.

Com o não cumprimento do TAC (atendido apenas parcialmente), a atual Mesa Diretora está com 29 portarias que englobam exonerações e nomeações, de cargos vitais para o funcionamento da Câmara, sem que possam ser publicadas, e as pessoas empossadas. Na noite desta segunda-feira, antes da sessão, o vereador Edmilson Campos, secretário na atual mesa e tesoureiro na gestão anterior, afirmou que não assinou e não assina as portarias sem o respaldo legal para isso."Antes da posse da atual Mesa, o ex-presidente divulgou na mídia que faria uma coletiva onde anunciaria a data do concurso e demais detalhes, o que acabou não acontecendo. O prazo dado pelo MPE foi extrapolado e enquanto a questão não for decidida, estamos praticamente "engessados". Eu não assino"-disse le.
Na tarde de hoje, o Legislativo protocolou junto ao MPE o pedido de dilação de prazo para o cumprimento integral do TAC, o que deverá ser decidido pelo Ministério Público e Poder Judiciário nos próximos dias. Com o pedido sendo aprovado, os comissionados poderão ser nomeados. O concurso público deverá acontecer ainda neste primeiro semestre.

 

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