Os deputados estaduais aprovaram nesta a terça-feira (20.12) durante sessão ordinária e deve virar lei caso o governador Pedro Taques sancione, projeto de autoria da deputada Janaina Riva (PMDB) que torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual em Mato Grosso.

Em seu artigo primeiro, a lei prevê que as unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde, deverão oferecer às vítimas de violência sexual, atendimento multidisciplinar para controle e tratamento dos diferentes impactos da ocorrência, do ponto de vista físico e emocional.

A lei prevê também atendimento imediato à essas vítimas obrigatório em todas as unidades hospitalares que tenham Pronto Atendimento e Serviço de Ginecologia com relação à  diagnóstico e reparo imediato, das lesões físicas no aparelho genital e no aparelho digestivo baixo; amparo psicológico imediato; registro imediato de ocorrência e encaminhamento a delegacia especializada com informações que possam ser úteis para identificação do agressor e comprovação da violência sexual; medicação para prevenir doenças sexualmente transmissíveis; coleta de material e utilização de técnicas especializadas para, através de teste de DNA, identifique o agressor.

"Considero uma vitória e tenho a certeza que o governador deve sancionar essa lei de minha autoria. As mulheres e crianças que passam por esse trauma da violência sexual necessitam de atendimento diferenciado para que essa situação não se torne ainda pior com relação ao abalo psicológico delas", disse.

LDO

Na mesma sessão por 8 votos a 5 os deputados estaduais rejeitaram a emenda à Lei de Diretrizes Orçamentária 2017 (LDO) de autoria da parlamentar que garantia a convocação dos concursados do Detran (Departamento Estadual de Trânsito).