Deu entrada na sessão desta segunda-feira, 16, da Câmara de Vereadores de Cáceres, o projeto nº 15 de emenda a Lei Orgânica de autoria da Mesa Diretora que altera o § Único do Artigo 15, da Lei Orgânica do município que visa elevar de 11 para 15, o numero de vereadores.

O presidente Alvasir Alencar (PP), disse que mudança corrige um erro cometido pela maioria dos vereadores da legislatura passada, da qual ele fez parte, que decidiram em junho de 2012, aumentar apenas uma cadeira, contrariando inclusive a Constituição.

Sobre o fato de aumentar para 15 e não 17, como prevê a letra ‘e’ do Artigo 29 da Constituição, o presidente da Câmara explicou que a decisão foi tomada em consenso pelos atuais vereadores com base nos recursos que o Legislativo recebe mensalmente para sua manutenção.

‘Teremos um número maior de vereadores, mas o repasse continuará o mesmo, por isso a decisão por 15 vagas’, completou.

Conforme estabelece o Artigo 29 da Constituição Federal, Cáceres por ter mais de 80 mil habitantes pode ter até 17 vereadores.

Até 2000, a Câmara de Cáceres tinha 15 vereadores. Entre 2000 e 2012, o Legislativo passou a ter 10 cadeiras e em 2013 este número saltou para 11.