Para o parlamentar, é uma injustiça o cidadão ter que pagar pela emissão de seus documentos após ter sido vítima da insegurança pública

O deputado Wancley Carvalho (PV) apresentou projeto de lei que garante a gratuidade na emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados. A isenção do pagamento será concedida mediante apresentação do termo de ocorrência policial.

De acordo com o parlamentar, é uma injustiça o cidadão ter que pagar pela emissão de seus documentos após ter sido vítima da insegurança pública. "Cobrar pela segunda via de documentos roubados ou furtados é penalizar a pessoa duas vezes. Afinal, se o estado não foi capaz de garantir a segurança, não poder obrigar que o cidadão arque financeiramente pela omissão alheia", destacou o deputado.

O projeto de lei tem por objetivo minimizar os transtornos causados pelo roubo ou furto de documentos. Neste tipo de crime, as vítimas não apenas ficam em situação irregular, impedidas de dirigir automóvel, abrir crediário ou apresentar identificação, como também são obrigadas a pagar pela emissão da segunda via.

O beneficio da isenção deverá ser solicitado em até trinta dias após a emissão do boletim de ocorrência. Quem comunicar falsamente o crime de furto ou de roubo para a obtenção do benefício, deverá pagar as taxas e multa correspondentes, além de responder judicialmente.

A isenção de taxa para emissão só é concedida para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, pessoas com idade entre 60 e 64 anos vítimas de furto ou roubo, pessoas que solicitarem a segunda via em decorrência da alfabetização e para aqueles que apresentarem declaração de hipossuficiência expedida pela Defensoria Pública.

Atualmente, a taxa para retirar segunda via do RG é de R$ 65,35, da CNH R$ 95,70, a emissão de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) custa R$ 91,30 e do Certificado de Registro de Veículo (CRV) 217,80.

Para o parlamentar, esses valores oneram principalmente os cidadãos de baixa renda, que já vivem em condições de vida precária. "A gratuidade, nestes casos, é questão de justiça social", destacou Wancley Carvalho.